TCE determina anulação da concorrência de serviços públicos de loterias de SP

07/07/2022 – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) determinou, na quarta-feira (6/7), a anulação da concorrência que tinha por objetivo a concessão da prestação de serviços públicos lotéricos no Estado conhecido como leilão da Loteria Social.

Durante sessão ordinária, o Tribunal Pleno, em sede de Exame Prévio de Edital, acatou parcialmente as representações formuladas contra o edital de concorrência internacional nº 01/2022, da Secretaria de Orçamento e Gestão de SP.

Segundo entendimento da Relatora Cristiana de Castro Moraes, a anulação do procedimento licitatório se deu em decorrência da necessidade de ampla revisão do estudo de viabilidade econômico-financeira da concessão. 

“Mostra-se essencial ampla revisão dos estudos de viabilidade econômico-financeira a fim de que seja elaborado documento que consolide, de forma completa e apropriada, as premissas e os dados da concessão, do qual poderá ser extraído projeto, devidamente embasado, para nortear a formulação das propostas”, afirmou a Conselheira. “Tendo em vista a amplitude das falhas observadas na concepção da concessão, inviável a continuidade do procedimento nos moldes desenhados pela Administração Estadual”, completou.

O edital tinha como objetivo a concessão dos serviços públicos lotéricos nas modalidades de apostas de quota fixa, loteria de prognóstico específico, loteria de prognóstico esportivo, loteria de prognóstico numérico, loteria instantânea, loteria passiva, além das demais modalidades eventualmente autorizadas por lei federal ao valor de R$ 1.041.334.628,86

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